Acesso à Informação

A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.

Nesse sentido, a Controladoria-Geral do Estado do Amazonas, desde a promulgação da Lei, tem buscado e implementado ações com vistas a garantir o acesso às informações públicas de forma a atender na plenitude o que a legislação determina.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a Casa Militar do Estado do Amazonas, tais como: Competência, Estrutura Organizacional, Localização, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por plataforma Fala.BR. (https://falabr.cgu.gov.br/web/AM).

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).

O Decreto nº. 48.999 de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.

---